CONCORDÂNCIA COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

The owner of the website stage.novomove.com is NOVOMOVE OÜ. (the company is based in Tallinn, Kesklinna linnaosa, Kaupmehe tn 7-120, 10114, Estonia).

We operate the website https://stage.novomove.com (the ‘Site’), as well as any other related products and services that refer or link to these legal terms (the ‘Legal Terms’) (collectively, the ‘Services’).

A Novomove não é um banco, contabilista, consultor fiscal, consultor de investimentos nem sociedade de advogados, e não é um organismo público nem um site oficial do Estado. Atuamos como intermediário: pomos-lhe em contacto com profissionais credenciados e simplificamos os passos administrativos da sua mudança na Europa.

You can contact us by email at support@stage.novomove.com or by mail at Tallinn, Kesklinna linnaosa, Kaupmehe tn 7-120, 10114, Estonia.

Os presentes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre o utilizador, pessoalmente ou em nome de uma entidade ("o utilizador"), e a NOVOMOVE OÜ, relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços. O utilizador concorda que, ao aceder aos Serviços, leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado a todos estes Termos Legais. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER IMEDIATAMENTE A SUA UTILIZAÇÃO.

O utilizador será notificado com antecedência de quaisquer alterações programadas aos Serviços que está a utilizar. Os Termos Legais modificados entrarão em vigor após a publicação ou notificação do utilizador por support@stage.novomove.com, conforme indicado na mensagem de correio eletrónico. Ao continuar a utilizar os Serviços após a data efectiva de quaisquer alterações, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos modificados.

Os Serviços destinam-se a utilizadores com pelo menos 18 anos de idade. As pessoas com idade inferior a 18 anos não estão autorizadas a utilizar ou registar-se nos Serviços.

Recomendamos que imprima uma cópia das presentes Condições Legais para seu registo.

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao utilizar os Serviços não se destinam a ser distribuídas ou utilizadas por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país em que essa distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamento ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Por conseguinte, as pessoas que optem por aceder aos Serviços a partir de outros locais fazem-no por sua própria iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais forem aplicáveis.

Os Serviços não estão adaptados para cumprir os regulamentos específicos do sector (por exemplo, a Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde (HIPAA), a Lei Federal de Gestão da Segurança da Informação (FISMA), etc.). Se as suas interações estiverem sujeitas a essas leis, não poderá utilizar os Serviços. O utilizador não pode utilizar os Serviços de uma forma que viole a Lei Gramm-Leach-Bliley (GLBA).

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual dos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de sítios Web, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as "Marcas").

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por leis de direitos de autor e de marcas comerciais (e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos ou através dos Serviços "TAL COMO ESTÃO", apenas para uso pessoal e não comercial do utilizador.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito à sua conformidade com estes Termos Legais, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:

  • aceder aos Serviços; e
  • descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo a que tenha obtido acesso de forma adequada apenas para seu uso pessoal e não comercial.

Exceto conforme estabelecido nesta secção ou em qualquer outra parte dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marcas podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, publicados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer outra forma para qualquer finalidade comercial, sem a nossa autorização prévia e expressa por escrito.

Os seus envios

Reveja cuidadosamente esta secção e a secção "ACTIVIDADES PROIBIDAS" antes de utilizar os nossos Serviços para compreender os (a) direitos que nos concede e (b) obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Envios: Ao enviar-nos diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços ("Envios"), o utilizador concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse Envio. O utilizador concorda que a Microsoft será proprietária desse Envio e terá direito à sua utilização e divulgação sem restrições para qualquer fim legal, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o utilizador.

O utilizador é responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Envios através de qualquer parte dos Serviços, o utilizador:

  • confirmar que leu e concorda com as nossas 'ACTIVIDADES PROIBIDAS' e que não publicará, enviará, publicará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Envio que seja ilegal, assediante, odioso, prejudicial, difamatório, obsceno, intimidatório, abusivo, discriminatório, ameaçador para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícito, falso, impreciso, enganador ou enganoso; na medida do permitido pela lei aplicável, renunciar a todos e quaisquer direitos morais a qualquer Envio;
  • garantir que qualquer Envio é original do utilizador ou que este tem os direitos e licenças necessários para enviar tais Envios e que tem total autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação aos seus Envios; e
  • garante e declara que os seus Envios não constituem informação confidencial.

O utilizador é o único responsável pelos seus Envios e concorda expressamente em reembolsar-nos por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer devido à sua violação (a) desta secção, (b) dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou (c) da legislação aplicável.

3. REPRESENTAÇÕES DOS UTILIZADORES

Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que:

  • todas as informações de registo enviadas pelo utilizador serão verdadeiras, exactas, actuais e completas;
  • o utilizador manterá a exatidão dessas informações e actualizará prontamente as informações de registo, se necessário;
  • o utilizador tem capacidade jurídica e aceita cumprir os presentes Termos Legais;
  • não é menor de idade na jurisdição em que reside;
  • o utilizador não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outro;
  • o utilizador não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e
  • a sua utilização dos Serviços não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se o utilizador fornecer informações falsas, inexactas, não actualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos).

4. REGISTO DO UTILIZADOR

Poderá ser-lhe pedido que se registe para utilizar os Serviços. O utilizador concorda em manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Reservamo-nos o direito de remover, reclamar ou alterar um nome de utilizador selecionado pelo utilizador se determinarmos, segundo o nosso critério exclusivo, que esse nome de utilizador é inadequado, obsceno ou censurável.

5. COMPRAS E PAGAMENTOS

O utilizador concorda em pagar todos os encargos aos preços então em vigor para as suas compras e autoriza-nos a cobrar ao fornecedor de serviços de pagamento escolhido os montantes em causa ao efetuar a sua encomenda. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos nos preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda efectuada através dos Serviços. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar quantidades compradas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efectuadas por ou sob a mesma conta de cliente, o mesmo método de pagamento e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de faturação ou de envio. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, segundo o nosso critério exclusivo, pareçam ser efectuadas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

6. POLÍTICA

Consulte a nossa Política de devolução publicada nos Serviços antes de efetuar qualquer compra.

7. ACTIVIDADES PROIBIDAS

O utilizador não pode aceder ou utilizar os Serviços para qualquer outro fim que não seja aquele para o qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados em ligação com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que são especificamente apoiados ou aprovados por nós.

Como utilizador dos Serviços, o utilizador concorda em não o fazer:

  • Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem a nossa autorização por escrito.
  • Enganar, defraudar ou iludir-nos a nós e a outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis da conta, tais como palavras-passe de utilizador.
  • Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
  • Desprezar, manchar ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a nossa empresa e/ou os Serviços.
  • Utilizar qualquer informação obtida através dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
  • Utilizar indevidamente os nossos serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.
  • Utilizar os Serviços de uma forma inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
  • Envolver-se em enquadramento não autorizado ou ligação aos Serviços.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo a utilização excessiva de letras maiúsculas e spamming (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e usufruto ininterrupto dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, caraterísticas, funções, funcionamento ou manutenção dos Serviços.
  • Envolver-se em qualquer utilização automatizada do sistema, tal como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de quaisquer ferramentas de extração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados.
  • Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
  • Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que actue como um mecanismo de recolha ou transmissão de informações passivo ou ativo, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos claros (gifs), pixéis 1×1, bugs da Web, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como "spyware" ou "mecanismos de recolha passiva" ou "pcms").
  • Interferir com, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida nos Serviços ou nas redes ou serviços ligados aos Serviços.
  • Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer parte dos Serviços ao utilizador.
  • Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços concebidas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos Serviços.
  • Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo mas não se limitando a Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
  • Exceto nos casos permitidos pela legislação aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software que inclua ou de alguma forma faça parte dos Serviços.

8. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES

Os Serviços não oferecem aos utilizadores a possibilidade de submeter ou publicar conteúdos. Poderemos proporcionar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outros materiais (coletivamente, "Contribuições").

As contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer contributos que o utilizador transmita podem ser tratados de acordo com a Política de Privacidade dos Serviços.

Quando o utilizador cria ou disponibiliza quaisquer Contribuições, declara e garante que:

  • A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou desempenho, e o acesso, transferência ou cópia das suas Contribuições não infringem nem infringirão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou direitos morais de terceiros.
  • O utilizador é o criador e proprietário ou tem as licenças, direitos, consentimento, libertações e permissões necessárias para utilizar e autorizar-nos a nós, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços a utilizar as suas Contribuições de qualquer forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
  • O utilizador tem o consentimento, a autorização e/ou a permissão por escrito de cada pessoa identificável nas suas Contribuições para utilizar o nome ou a imagem de cada pessoa identificável para permitir a inclusão e a utilização das suas Contribuições de qualquer forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
  • As suas contribuições não são falsas, inexactas ou enganadoras.
  • As suas Contribuições não são publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, mailings em massa ou outras formas de solicitação.
  • As suas Contribuições não são obscenas, lascivas, obscenas, sujas, violentas, assediantes, caluniosas, difamatórias ou de outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).
  • As suas contribuições não ridicularizam, gozam, depreciam, intimidam ou abusam de ninguém.
  • As contribuições do utilizador não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico destes termos) qualquer outra pessoa e para promover a violência contra uma pessoa ou classe de pessoas específicas.
  • As suas contribuições não violam qualquer lei, regulamento ou regra aplicável.
  • As suas contribuições não violam a privacidade ou os direitos de publicidade de terceiros.
  • As Contribuições do Utilizador não violam qualquer lei aplicável relativa a pornografia infantil ou destinada a proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
  • As suas contribuições não incluem quaisquer comentários ofensivos relacionados com raça, nacionalidade, género ou identidade sexual.

9. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

O utilizador e os Serviços concordam que podemos aceder, armazenar, processar e utilizar quaisquer informações e dados pessoais fornecidos pelo utilizador de acordo com os termos da Política de Privacidade e as suas escolhas (incluindo definições).

Ao enviar sugestões ou outros comentários sobre os Serviços, o utilizador concorda que podemos utilizar e partilhar esses comentários para qualquer fim, sem qualquer compensação para o utilizador.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. O utilizador mantém a propriedade total de todos os seus Contributos e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados aos seus Contributos. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições fornecidas pelo utilizador em qualquer área dos Serviços. O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições para os Serviços e concorda expressamente em exonerar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

10. DIRECTRIZES PARA AS REVISÕES

Poderemos fornecer-lhe áreas nos Serviços para deixar comentários ou classificações. Ao publicar uma avaliação, o utilizador deve cumprir os seguintes critérios:

  • Deve ter experiência direta com a pessoa/entidade que está a ser avaliada.
  • Os comentários não devem conter palavrões ofensivos ou linguagem abusiva, racista, ofensiva ou de ódio.
  • As suas críticas não devem conter referências discriminatórias com base na religião, raça, sexo, nacionalidade, idade, estado civil, orientação sexual ou deficiência.
  • As suas críticas não devem conter referências a actividades ilegais.
  • Não deve estar associado a concorrentes se publicar críticas negativas.
  • Não se deve tirar conclusões sobre a legalidade de um comportamento.
  • O utilizador não pode publicar declarações falsas ou enganosas.
  • Não pode organizar uma campanha para encorajar outras pessoas a publicar críticas, sejam elas positivas ou negativas.

Podemos aceitar, rejeitar ou remover comentários a nosso exclusivo critério. Não temos qualquer obrigação de examinar as críticas ou de as eliminar, mesmo que alguém as considere censuráveis ou incorrectas. As críticas não são endossadas por nós e não representam necessariamente as nossas opiniões ou as opiniões de qualquer um dos nossos afiliados ou parceiros. Não assumimos a responsabilidade por qualquer comentário ou por quaisquer reclamações, responsabilidades ou perdas resultantes de qualquer comentário. Ao publicar uma avaliação, o utilizador concede-nos um direito e uma licença perpétuos, não exclusivos, mundiais, isentos de royalties, totalmente pagos, atribuíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, apresentar, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relacionado com a avaliação.

11. SÍTIOS WEB E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter (ou podem ser-lhe enviados através do Site) links para outros websites ("Websites de terceiros"), bem como artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, desenhos, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou itens pertencentes ou provenientes de terceiros ("Conteúdo de terceiros"). Esses Websites de Terceiros e Conteúdos de Terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados por nós quanto à sua exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por quaisquer Websites de Terceiros acedidos através dos Serviços ou por quaisquer Conteúdos de Terceiros publicados, disponibilizados ou instalados a partir dos Serviços, incluindo o conteúdo, exatidão, ofensividade, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas de ou contidas nos Websites de Terceiros ou nos Conteúdos de Terceiros. A inclusão de, a ligação a, ou a permissão de utilização ou instalação de quaisquer Websites de terceiros ou de qualquer Conteúdo de terceiros não implica a nossa aprovação ou endosso dos mesmos. Se o utilizador decidir sair dos Serviços e aceder a Web sites de terceiros ou utilizar ou instalar qualquer Conteúdo de terceiros, fá-lo-á por sua conta e risco e deverá estar ciente de que estes Termos Legais já não se aplicam. O utilizador deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo práticas de privacidade e recolha de dados, de qualquer Web site para o qual navegue a partir dos Serviços ou relacionados com quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir dos Serviços. Quaisquer compras que efectue através de Websites de terceiros serão efectuadas através de outros websites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a essas compras, que são exclusivamente entre o utilizador e o terceiro aplicável. O utilizador concorda e reconhece que não subscrevemos os produtos ou serviços oferecidos em sítios Web de terceiros e que não nos responsabilizará por quaisquer danos causados pela aquisição desses produtos ou serviços. Além disso, o utilizador isenta-nos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas sofridas pelo utilizador ou danos causados ao utilizador relacionados com ou resultantes, de qualquer forma, de qualquer Conteúdo de Terceiros ou de qualquer contacto com Websites de Terceiros.

12. GESTÃO DE SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:

  • Monitorizar os Serviços para detetar violações dos presentes Termos Legais;
  • Tomar as medidas legais adequadas contra qualquer pessoa que, segundo o nosso critério exclusivo, viole a lei ou os presentes Termos Legais, incluindo, sem limitação, a denúncia desse utilizador às autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
  • A nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida do tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas;
  • A nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar de outra forma todos os ficheiros e conteúdos que tenham um tamanho excessivo ou que sejam de alguma forma pesados para os nossos sistemas; e
  • De outra forma, gerir os Serviços de uma forma concebida para proteger os nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento correto dos Serviços.

13. Reserved

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

We care about data privacy and security. Please review our Política de privacidade. By using the Services, you agree to be bound by our Data Policy, which is incorporated into these Legal Terms. Please be advised the Services are hosted in Estonia. If you access the Services from any other region of the world with laws or other requirements governing personal data collection, use, or disclosure that differ from applicable laws in Estonia, then through your continued use of the Services, you are transferring your data to Estonia, and you expressly consent to have your data transferred to and processed in Estonia.

15. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, SEGUNDO O NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ACORDO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS TERMINAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO EM QUALQUER ALTURA, SEM AVISO PRÉVIO, DE ACORDO COM O NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO.

Se terminarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, está proibido de se registar e criar uma nova conta com o seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de terceiros, mesmo que possa estar a agir em nome de terceiros. Para além de terminar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a procura de reparação civil, criminal e injuntiva.

16. ALTERAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços em qualquer altura ou por qualquer motivo, segundo o nosso critério exclusivo, sem aviso prévio. No entanto, não temos qualquer obrigação de atualizar qualquer informação nos nossos Serviços. Também nos reservamos o direito de modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços sem aviso prévio em qualquer altura. Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão sempre disponíveis. Poderemos ter problemas de hardware, software ou outros problemas ou necessitar de efetuar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar os Serviços em qualquer altura ou por qualquer motivo, sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou interrupção dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado de forma a obrigar-nos a manter e apoiar os Serviços ou a fornecer quaisquer correcções, actualizações ou lançamentos relacionados com os mesmos.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Jurídicas são regidas e interpretadas de acordo com a legislação da Estónia, estando expressamente excluída a utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o Utilizador tiver a sua residência habitual na UE e for um consumidor, dispõe, além disso, da proteção prevista pelas disposições obrigatórias da legislação do seu país de residência. Novomove OÜ e o Utilizador concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Estónia, o que significa que o Utilizador pode apresentar uma queixa para defender os seus direitos de proteção do consumidor relativamente às presentes Condições Jurídicas na Estónia ou no país da UE em que reside.

18. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A Comissão Europeia fornece um plataforma de resolução de litígios em linha, ao qual pode aceder. Se quiser chamar a nossa atenção para este assunto, contacte-nos.

19. CORRECÇÕES

Poderá haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços em qualquer altura, sem aviso prévio.

20. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE DE "COMO ESTÁ" E "COMO ESTÁ DISPONÍVEL". O UTILIZADOR CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRACÇÃO. NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A EXACTIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER WEBSITES OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIMOS QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU INEXACTIDÕES DE CONTEÚDOS E MATERIAIS, (2) LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA AÍ ARMAZENADA, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER WEBSITE COM HIPERLIGAÇÕES OU DE QUALQUER WEBSITE OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER FAIXA OU OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, E NÃO FAREMOS PARTE NEM SEREMOS DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS PELA MONITORIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSACÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAL COMO ACONTECE COM A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, O UTILIZADOR DEVE USAR O SEU MELHOR DISCERNIMENTO E SER CAUTELOSO QUANDO APROPRIADO.

21. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM, NÓS OU OS NOSSOS DIRECTORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM O UTILIZADOR, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA ACÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE FOR O CASO, PELO UTILIZADOR DURANTE O PERÍODO DE UM ANO.

22. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a Microsoft, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos responsáveis, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, feitos por terceiros devido a ou resultantes de: (1) utilização dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) a sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial evidente contra qualquer outro utilizador dos Serviços com o qual se tenha ligado através dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, a expensas do utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão pela qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos, e o utilizador concorda em cooperar, a expensas suas, com a nossa defesa de tais reclamações. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indemnização, assim que tivermos conhecimento da mesma.

23. DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos determinados dados que o utilizador transmite aos Serviços para efeitos de gestão do desempenho dos Serviços, bem como dados relacionados com a utilização dos Serviços por parte do utilizador. Apesar de efectuarmos cópias de segurança regulares de rotina dos dados, o utilizador é o único responsável por todos os dados que transmite ou que estejam relacionados com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. O utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer perda ou corrupção de tais dados e, pelo presente, renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.

24. COMUNICAÇÕES, TRANSACÇÕES E ASSINATURAS ELECTRÓNICAS

A visita aos Serviços, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações electrónicas. O utilizador consente em receber comunicações electrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELECTRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELECTRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSACÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Pelo presente, o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou a entrega ou retenção de registos não electrónicos, ou a pagamentos ou à concessão de créditos por quaisquer meios que não sejam electrónicos.

25. UTILIZADORES E RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

Se qualquer queixa contra nós não for resolvida de forma satisfatória, pode contactar a Unidade de Assistência a Queixas da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, por escrito, para 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, Califórnia 95834 ou por telefone para (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.

26. DIVERSOS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras de funcionamento publicadas por nós nos Serviços ou relativamente aos Serviços constituem a totalidade do acordo e entendimento entre o utilizador e nós. O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos Legais não funcionará como uma renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Legais funcionam na máxima extensão permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros em qualquer altura. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha de ação causados por qualquer causa fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição dos presentes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável dos presentes Termos Legais e não afecta a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes. Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre o utilizador e nós como resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. O utilizador concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós em virtude de os termos redigidos. Pelo presente, o utilizador renuncia a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrónica dos presentes Termos Legais e na falta de assinatura das partes para a execução dos presentes Termos Legais.

27. SERVICE DETAILS – NIF PORTUGAL

The Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the creation of their Portuguese NIF (Número de Identificação Fiscal). Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese lawyers who perform the actual legal work required to obtain the NIF.

Scope of Work and Fees

The total NIF service fee is €79, composed of:

  • Process fee: €40
  • Success fee: €39

Política de entrega e reembolso

Novomove is committed to delivering your NIF on time. Should we fail to deliver the NIF within 10 business days of Power of Attorney signing, you are entitled to a full refund of both the process fee and the success fee on request. This refund policy applies only if the delay is solely due to factors within our control and does not cover delays caused by external factors such as Finanças processing times, document quality issues, or actions required from the Client.

To request a refund, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Política de cancelamento

If you wish to cancel your NIF application:

  • Within 24 hours of placing your order, before work has begun: full refund of both the €40 process fee and the €39 success fee.
  • After 24 hours but before your NIF is issued: refund of the €39 success fee only. The €40 process fee covers case-setup work that has already begun.
  • After your NIF is issued: no refund.

If a discount code was applied to your order, the refundable amount may be reduced accordingly.

To initiate a cancellation, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Papel de intermediário

A Novomove limita-se a facilitar a ligação entre o Cliente e os advogados portugueses acreditados que efectuam o trabalho jurídico necessário para a candidatura ao NIF. A Novomove não presta diretamente serviços ou aconselhamento jurídico. A prestação efectiva de serviços jurídicos é realizada por profissionais jurídicos independentes, não sendo a Novomove responsável pelas suas acções ou omissões. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador reconhece e aceita que a Novomove actua apenas como um intermediário e não é responsável por quaisquer acções ou decisões tomadas pelos advogados portugueses. Todas as responsabilidades e obrigações legais recaem sobre os profissionais jurídicos independentes que tratam do seu caso.

28. SERVICE DETAILS – Portugal TAX REPRESENTATION

Engagement and Service Scope

When the Client orders a NIF through Novomove, a partner Portuguese lawyer from our network is automatically registered with Finanças as the Client’s fiscal representative. This is a legal requirement for non-resident NIF holders. The Client hereby engages Novomove to coordinate this representation through the accredited Portuguese lawyer who acts as the Tax Representative on the Client’s behalf.

Service Inclusion and Fees

The first 12 months of fiscal representation are included in the NIF service fee at no additional charge. After this period, unless cancelled by the Client through the process described below, the service automatically renews for an annual fee of €79 per NIF. This fee recurs annually until the Client formally completes the cancellation process.

Renewal Notifications

Novomove sends a payment reminder email to the Client’s registered email address approximately one week before each renewal date. The Client is responsible for ensuring their email address remains current and that emails from Novomove reach their inbox.

Política de cancelamento

To cancel the Tax Representation subscription, Novomove’s partner lawyer must first be formally removed as the Client’s fiscal representative at Finanças. Cancellation cannot be processed by email request alone, because as long as our partner lawyer remains registered as the Client’s fiscal representative, they continue to carry legal responsibility for receiving and handling the Client’s tax correspondence in Portugal.

The Client may complete the removal in one of two ways:

  • Self-service (free). The Client logs in to Portal das Finanças and either removes Novomove’s partner lawyer as their fiscal representative or appoints a new fiscal representative. Once Finanças confirms the removal, the Client sends Novomove the confirmation and Novomove cancels the subscription within 5 business days.
  • Novomove-handled removal (€50 per NIF). Novomove logs in to the Client’s Portal das Finanças account, activates the notification channels required for the change to be processed, files the removal request, and confirms completion with Finanças. The full process typically takes 4-8 weeks depending on Finanças response times. Novomove cancels the subscription automatically once removal is confirmed.

Refund Policy on Renewal Charges

The annual renewal charge covers a full 12-month period of legal responsibility (from the renewal date to the same date the following year) and cannot be split, pro-rated, or partially refunded. Refunds on renewal charges are at Novomove’s discretion and may be considered only in the following circumstances:

  • The removal of Novomove’s partner lawyer at Finanças was completed before the renewal charge date.
  • The removal was submitted to Finanças before the renewal charge date but had not yet been processed by Finanças.

In either case, the Client must provide proof of the removal date or submission date. Removing the fiscal representative after the renewal charge date stops future charges but does not entitle the Client to a refund of the charge already applied.

Refunds, where granted, are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Papel de intermediário

Novomove solely facilitates the connection between the Client and the accredited Portuguese lawyer who acts as the Tax Representative. We do not provide tax representation services directly. The actual provision of tax representation is performed by independent legal professionals, and Novomove is not responsible for their actions or omissions. By using our services, you acknowledge and agree that Novomove acts only as an intermediary and is not liable for any actions or decisions taken by the Portuguese lawyer. All legal responsibilities and obligations rest with the independent legal professional handling your case.

Commitment to Transparency

Novomove is committed to fair and transparent practices. We send renewal reminders before each charge, and we provide clear cancellation paths through Finanças. We do not introduce hidden fees or surprise charges. Our goal is to ensure that our Clients understand the recurring nature of fiscal representation and can make informed decisions about whether to continue, cancel, or transition out of the service as their circumstances change.

29. SERVICE DETAILS – PORTUGUESE BANK ACCOUNT OPENING

Descrição do serviço

The Client hereby authorizes the Service Provider to facilitate the process of opening a Portuguese personal bank account on their behalf. All applications are facilitated through licensed Portuguese attorneys who verify documentation and liaise with the selected bank. Novomove does not provide banking services, does not act as a financial institution, and has no influence over account-approval decisions made by the bank’s compliance department.

Taxas de serviço

The service fee is the price published on the order page at the time of purchase. It is charged in full at the time of order and consists of two equal parts:

  1. Process Fee (50% of the service fee): covers document review, client support, and coordination with the licensed Portuguese attorneys handling document certification and submission to the bank.
  2. Success Fee (50% of the service fee): the portion of the fee tied to the successful opening and activation of the account.

The service fee does not cover the initial deposit required by the bank to activate the account, or any monthly or transaction fees charged by the bank.

Pacotes

The bank account service may also be purchased as part of a package together with other Novomove services, such as the Solo Package (one NIF service and one bank account) or the Couple Package (two NIF services and one joint bank account). Package contents and prices are as published on the order page at the time of purchase.

Where the bank account service is purchased as part of a package, refunds relating to the bank account service are calculated on the bank service component of the package, determined as follows:

Bank service component = package price paid by the Client – the standalone prices of the other services included in the package, at the prices published at the time of purchase.

This means the package discount is applied to the bank service component, and services the Client keeps are treated as purchased at their full standalone price. For illustration only, at the prices in effect at the time of writing: a Couple Package purchased at €428 contains two NIF services with a standalone price of €79 each, so the bank service component is €428 – €158 = €270. If package or standalone prices change, the same formula applies to the prices in effect on the Client’s date of purchase.

For a bank account service purchased on its own, the bank service component is the standalone service fee paid. The Process Fee and Success Fee each equal 50% of the bank service component.

Política de reembolso

The refund available depends on the stage the order has reached when the refund request is received:

  1. Before intake form submission. If the Client cancels before submitting the intake form, Novomove refunds the full bank service component less a 4% deduction covering non-refundable payment processing costs incurred at purchase. Preparatory work performed by Novomove before form submission does not affect this stage.
  2. After intake form submission, before submission to the bank. If the Client cancels after submitting the intake form but before their documents are forwarded to the licensed Portuguese attorneys or the bank, Novomove refunds the Success Fee (50% of the bank service component). The Process Fee is retained for work performed on document review and case preparation.
  3. Bank refusal. If the bank’s compliance department declines the application after all required documentation has been submitted, Novomove refunds the Success Fee (50% of the bank service component).
  4. After account activation. No refund is available once the account has been activated by the bank.

Refunds under this section relate to the bank account service only and do not affect other services in the same package, which continue under their own terms. Refund amounts may be reduced if a discount code was used during the purchase.

Client Non-Response and Order On-Hold Status

If the Client fails to respond to document requests or does not provide information required to proceed with the application, the following applies:

  1. Follow-Up Process: Novomove will make multiple attempts to contact the Client by email to request the necessary documents or information. These reminders will be sent at regular intervals over a period of up to 21 days.
  2. On-Hold Status: If the Client does not respond within 21 days of the initial document request, the order is placed on hold. No refund is processed automatically. The service fee remains held against the order.
  3. Resuming: The Client may resume an on-hold order at any time by providing the requested documents or information, at no additional charge. Where the bank has already issued account-opening documents, the bank’s own validity period applies (currently three months from issue); if it lapses during the hold, the bank’s part of the process must be restarted, which may require updated documents.
  4. Cancellation from hold: The Client may request cancellation of an on-hold order at any time before closure. The refund is determined by the Refund Policy above, based on the stage the order had reached when it was placed on hold.
  5. Extended inactivity, closure and forfeiture: If an order remains on hold with no contact from the Client for 3 months, Novomove may close the order and will notify the Client by email at their registered address. Upon closure, all Client documents and personal data related to the order are permanently deleted from Novomove’s systems in accordance with our Privacy Policy; Novomove retains only the payment and correspondence records required for legal and accounting purposes. Upon closure, the refundable portion of the fee (the Success Fee, being 50% of the bank service component, unless the account was already activated, in which case no portion remains refundable) is converted into a non-refundable service credit of equal value. The credit is valid for 6 months from the date of the closure notification, may be applied toward any Novomove service, is not transferable, and cannot be exchanged for cash. Any credit unused at expiry is forfeited. The closure notification will state the credit amount, how to redeem it, and its expiry date.
  6. Restarting after closure: If the Client wishes to proceed after an order has been closed under this section, they must place a new order and pay the full service fee then in effect. Previously retained fees cannot be applied to new orders.

Exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade

O Novomove actua exclusivamente como intermediário e não presta serviços bancários diretamente. A decisão final de abertura de uma conta bancária é tomada exclusivamente pelo banco, e Novomove não pode garantir a aprovação. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente reconhece e aceita que o Novomove não é responsável por quaisquer decisões ou acções tomadas pelo banco. O Novomove não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes decorrentes da recusa do banco em abrir uma conta ou de quaisquer outras acções tomadas pelo banco.

O Cliente concorda em isentar a Novomove de quaisquer reclamações, responsabilidades ou despesas decorrentes da utilização dos nossos serviços.

Responsabilidade do cliente

O Cliente é responsável por fornecer informações exactas e completas necessárias para o pedido de abertura de conta bancária. Qualquer declaração falsa ou omissão de informação pode resultar na recusa de abertura de conta por parte do banco, pelo que a Novomove não é responsável.

30. SERVICE DETAILS – TAX CONSULTATION

O Cliente designa o Prestador de Serviços, Novomove, para atuar como seu representante, bem como dos seus familiares, e para tomar todas as medidas necessárias em nome do Cliente para os serviços de consulta fiscal. O Novomove actua apenas como intermediário, facilitando a ligação entre o Cliente e os profissionais credenciados em matéria fiscal que irão realizar o trabalho de consulta.

ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Novomove actua exclusivamente como intermediário e não presta serviços de consultoria fiscal diretamente. A prestação efectiva de serviços de consultoria fiscal é realizada por profissionais fiscais independentes e acreditados. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente reconhece e aceita que a Novomove não é responsável por quaisquer decisões ou acções tomadas pelos profissionais fiscais acreditados.

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por fornecer informações exactas e completas necessárias para a consulta fiscal. Qualquer deturpação ou omissão de informação pode resultar em erros na consulta, pelos quais a Novomove não é responsável.

31. SERVICE DETAILS – PORTUGAL IRS TAX FILING

The Client engages Novomove (the Service Provider) to coordinate the preparation and filing of their Portuguese IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) return for the relevant tax year. Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese accountants registered with the Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), who perform the regulated tax work. Novomove is a technology coordination platform. It is not an accounting firm and does not provide tax advice or filing services directly.

Scope of Work and Fees

The standard individual filing fee is currently €349. It is split 70/30 between preparation and submission:

  • Preparation: 70% of the fee. This covers review of your information, preparation of your return in Portal das Finanças, and the simulation shared for your approval. At the current price this is €244.
  • Submission: 30% of the fee. This covers filing of your return and the official Autoridade Tributária (AT) confirmation. At the current price this is €105.

Novomove’s service prices may change at any time. The euro amounts shown in this clause are illustrative and based on current pricing. The fee that applies to your order is the price in effect when you placed it, shown on your order confirmation. The 70/30 split, and any refund calculated from it, is applied to the fee you actually paid for your order.

The fee covers a standard return within our published scope. Returns that fall outside that scope are quoted separately before any work begins. VAT is applied based on your billing country.

Couples filings. A couples filing is currently €499 and follows the same 70/30 split applied to the fee paid. The accountant calculates both the joint (Tributação Conjunta) and separate (Tributação Separada) scenarios and files whichever results in the lower combined tax. Joint filing requires a legal marriage or a registered União de Facto, and both spouses must be Portuguese tax residents for the relevant period. Joint filing must be submitted by the filing deadline and is not available for returns filed after the deadline. Where one spouse has no Portuguese filing obligation and cannot be filed, the eligible spouse’s return is filed, the order is reduced to a single individual filing, and the difference between the couples fee you paid and the individual fee in effect at the time of your order is refunded.

Política de entrega e reembolso

The accountant prepares your return and shares a simulation for your approval. Nothing is submitted until you approve it. Once all required documents and Portal das Finanças access are received, your return is prepared and filed within 5 to 10 business days.

For the purposes of this clause, the accountant’s preparation work begins when you submit your intake form. That is the point at which your details are passed to the accountant and preparation starts.

The following applies where a return cannot be filed:

  • If Novomove or the accountant fails to file despite you being eligible to file and having provided all required documents and access on time, you are entitled to a full refund, or to have your return re-filed at no additional cost.
  • If you have no Portuguese filing obligation (for example, you are a non-resident with no Portuguese-source income) and this is identified after your intake form has been submitted and your return prepared, the preparation portion (70%) is non-refundable, as the work was performed. The submission portion (30%) is refunded, as no return is filed.
  • If the required Portal das Finanças access or information is not provided, or you do not respond in time, the preparation portion (70%) is non-refundable and Novomove is not obliged to refund the submission portion. Providing valid portal access and accurate, complete information is your responsibility.
  • Where information you provide is found to be false or misleading, Novomove may retain the full fee.

A late filing is not a service failure. Where a return is filed after the deadline because you ordered close to the deadline, delayed providing documents or access, or otherwise caused the delay, no refund applies. Late filing is permitted under Portuguese rules, and any late-filing penalty is set by the AT, not by Novomove.

To request a refund, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Política de cancelamento

If you wish to cancel your IRS filing:

  • Before you submit your intake form, or within 24 hours of your order if you have not yet submitted your intake form: full refund.
  • After you submit your intake form, before your return is filed: refund of the submission portion (30%) only. The preparation portion (70%) covers review and preparation work that has already begun.
  • After your return is filed: no refund.

If a discount code was applied to your order, the refundable amount may be reduced accordingly.

To initiate a cancellation, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Papel de intermediário

Novomove solely facilitates the connection between the Client and accredited Portuguese accountants registered with the OCC, who undertake the tax work necessary for the filing. The return is prepared and filed by the independent accountant under an engagement letter entered into between the Client and that accountant. Novomove does not provide tax advice or filing services directly and is not responsible for the actions or omissions of the accountant. By using our services, you acknowledge and agree that Novomove acts only as an intermediary and is not liable for any actions or decisions taken by the Portuguese accountants. All tax and professional responsibilities and obligations rest with the independent professionals handling your case.

32. SERVICE DETAILS – PORTUGUESE BIRTH CERTIFICATE

O Cliente designa o Prestador de Serviços Novomove para agir como seu representante e tomar todas as medidas necessárias em nome do Cliente para a obtenção da sua certidão de nascimento portuguesa. A Novomove actua unicamente como intermediário entre o Cliente e os advogados ou profissionais portugueses acreditados que realizarão o trabalho jurídico necessário para a obtenção da certidão de nascimento. O âmbito do trabalho inclui: Taxa de processo - 40€ Taxa de sucesso - 39€

Política de entrega e reembolso

A Novomove compromete-se a entregar a sua certidão de nascimento dentro do prazo. Se não conseguirmos entregar a certidão de nascimento no prazo acordado, o cliente tem direito a um reembolso da taxa de sucesso no valor de 39 euros. Esta política de reembolso aplica-se apenas se o atraso se dever exclusivamente à nossa supervisão e não cobre atrasos causados por factores externos fora do nosso controlo. Para solicitar um reembolso, contacte a nossa equipa de apoio com os detalhes da sua ordem de serviço. Os reembolsos serão processados para o seu método de pagamento original no prazo de 15 dias após a aprovação do reembolso. Tenha em atenção que os montantes de reembolso podem ser reduzidos se tiver sido utilizado um código de desconto durante a compra.

Política de cancelamento

Se pretender cancelar o seu pedido de certidão de nascimento, pode fazê-lo no prazo de 24 horas após a realização do pedido para obter o reembolso total da taxa de processamento e da taxa de sucesso. Os cancelamentos efectuados após 24 horas, mas antes da entrega da certidão de nascimento, dão direito ao reembolso apenas da taxa de sucesso. Para iniciar um cancelamento, contacte a nossa equipa de apoio com os detalhes do seu pedido. Os reembolsos serão processados para o seu método de pagamento original no prazo de 15 dias após a aprovação do cancelamento. Tenha em atenção que os montantes de reembolso podem ser reduzidos se tiver sido utilizado um código de desconto durante a compra.

Papel de intermediário

A Novomove limita-se a facilitar a ligação entre o Cliente e os advogados ou profissionais portugueses acreditados que efectuam o trabalho jurídico necessário para a obtenção da certidão de nascimento. A Novomove não presta diretamente aconselhamento ou serviços jurídicos. A prestação efectiva de serviços jurídicos é realizada por profissionais jurídicos independentes e a Novomove não é responsável pelas suas acções ou omissões. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador reconhece e aceita que a Novomove actua apenas como intermediário e não é responsável por quaisquer acções ou decisões tomadas pelos advogados ou profissionais portugueses. Todas as responsabilidades e obrigações legais recaem sobre os profissionais jurídicos independentes que tratam do seu caso.

33. SERVICE DETAILS – VISA APPLICATION DOSSIER REVIEW

O Cliente designa o Prestador de Serviços Novomove para agir como seu representante, bem como dos seus familiares, e para tomar todas as medidas necessárias em seu nome para a análise do seu dossier de pedido de visto. A Novomove actua apenas como intermediária, facilitando a ligação entre o Cliente e os profissionais jurídicos acreditados em Portugal que efectuarão a análise e darão orientações.

Exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade A Novomove actua exclusivamente como intermediário e não presta diretamente serviços de análise de pedidos de visto. A prestação efectiva destes serviços é realizada por profissionais jurídicos independentes. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente reconhece e aceita que a Novomove não é responsável por quaisquer decisões ou acções tomadas pelos profissionais jurídicos.

Responsabilidade do cliente O Cliente é responsável por fornecer as informações exactas e completas necessárias para a análise do dossier do pedido de visto. Qualquer falsificação ou omissão de informações pode resultar na recusa de aprovação do pedido de visto, pelo que a Novomove não é responsável.

34. SERVICE DETAILS – RELOCATION ASSISTANCE PACKAGE (Novomove Pro, Novomove Premium and other relocation assistance packages)

The Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative, along with their family members, and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the Relocation Assistance Package. Novomove acts solely as an intermediary, facilitating the connection between the Client and accredited Portuguese lawyers and tax professionals who perform the actual assistance work. Novomove also provides content, checklists, and case management to support the Client through the visa application process.

Taxas de serviço

Visa assistance package fees are composed of two components:

  • Taxa de processo: covers case manager assignment, initial onboarding, document checklist preparation, intake review, and case setup. The Process Fee is non-refundable once case setup has begun.
  • Taxa de sucesso: covers consultations with our partner lawyer (and partner tax expert for Premium), motivation letter editing, dossier review, lease review (Premium), NIF address update (Premium), visa appointment scheduling support, and ongoing case management through consulate submission.

Fee split for each package:

  • Novomove Pro (€899 total): Process Fee €300, Success Fee €599
  • Novomove Premium (€1,199 total): Process Fee €400, Success Fee €799

Dependent add-ons (€350 per adult dependent, €250 per minor dependent) follow the same refund tiers as the primary applicant.

Política de reembolso

Refund eligibility depends on the stage of the case at the time of cancellation:

  • Within 24 hours of placing the order, before any work has begun: full refund of both the Process Fee and the Success Fee.
  • After 24 hours but before the first scheduled consultation has been delivered: refund of the Success Fee only. The Process Fee is non-refundable as case-setup work has begun.
  • After the first consultation has been delivered but before the visa application has been submitted to a consulate or immigration authority: refund of 50% of the Success Fee. The Process Fee is non-refundable, and the retained portion of the Success Fee covers consultations, document reviews, motivation letter work, and partner lawyer time delivered through this point.
  • After the visa application has been submitted to a consulate or immigration authority: no refund applies. The Money-Back Guarantee below may apply if the visa is subsequently denied despite full Client compliance.

If a discount code was applied to the order, the refundable amount may be reduced accordingly.

To initiate a cancellation, contact our support team with the order details. Approved refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Installment Payment Plans

For installment payment plans, cancellation immediately stops all future installment charges. Amounts already paid in installments are non-refundable once case work has begun, except where cancellation occurs within 24 hours of order placement and no work has begun (in which case all amounts paid are refunded in full).

The milestone-based partial refunds in the Refund Policy above do not apply to installment plans. Installment plans operate on a pay-as-you-go basis: each charge covers ongoing service through the next billing cycle. Cancellation ends the service relationship without entitling the Client to a refund of past installments or obligating the Client to pay future installments.

Garantia de devolução do dinheiro

The Money-Back Guarantee provides a refund of Novomove service fees if the Client’s visa application is denied despite full compliance with Novomove’s process.

To qualify for the Money-Back Guarantee, the Client must:

  • Have followed all instructions provided by Novomove and our partner legal and tax professionals
  • Have submitted all required documents accurately and on time
  • Have attended all scheduled consultations and required appointments
  • Provide the visa denial letter from the consulate or immigration authority

The Money-Back Guarantee covers Novomove service fees only. It does not cover government fees (such as visa application fees or biometric fees), third-party fees (such as VFS service charges), translation fees, document apostille costs, or any other fees paid to parties other than Novomove.

The Money-Back Guarantee does not apply if:

  • Instructions from Novomove or our partner professionals were not followed
  • Documents were submitted incomplete, inaccurate, or after stated deadlines
  • The denial was caused by Client misrepresentation or factual errors in submitted information
  • The denial resulted from changes in immigration law, government policy, political situations, or other external factors that did not exist at the time of order

Money-Back Guarantee claims must be submitted within 60 days of the denial decision. Approved refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Money-Back Guarantee and Installment Plans

The Money-Back Guarantee applies only to orders that have been paid in full. If an installment plan is cancelled before all installments have been completed, the Money-Back Guarantee does not apply, even if the visa is subsequently denied. To remain eligible for the Money-Back Guarantee on an installment plan, the Client must complete all scheduled installment payments through the visa decision.

Responsabilidades do cliente

The Client is responsible for providing accurate and complete information required for the relocation assistance. Any misrepresentation or omission of information may result in errors in the assistance process or denial of the visa application, for which Novomove is not liable.

O cliente é responsável por comparecer às consultas biométricas, visitas ao consulado ou entrevistas no país, se necessário.

Exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade

Novomove acts exclusively as an intermediary and does not provide visa assistance services directly. The actual provision of relocation assistance services is performed by independent accredited legal and tax professionals. By using our services, the Client acknowledges and agrees that Novomove is not liable for any decisions or actions taken by the accredited professionals or by consulates, immigration authorities, or any government agency.

Novomove provides content and checklists to assist the Client in the visa application process. While we strive to ensure that this content is accurate and helpful, we cannot take responsibility for the completeness or correctness of the information provided. The use of this content and checklists is at the Client’s own risk, and Novomove disclaims any liability for any errors or omissions.

35. SERVICE DETAILS – COMPANY FORMATION PORTUGAL

The Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the incorporation of their Portuguese company. Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese lawyers and accountants who perform the actual legal work required to incorporate the company.

Scope of Work and Fees

The total company formation fee depends on the plan and options selected.

It is composed of:

  • Novomove Service Fee: €650 (Novomove’s fee for coordinating your incorporation)
  • Government Incorporation Fee: €220 (paid to the Portuguese government on your behalf)
  • Custom Name Admissibility (IRN): €150, on plans with a custom company name (paid to the government on your behalf)
  • Express Government Registration: €220, if selected (paid to the government on your behalf)
  • Virtual Office: €180–€360, if selected

Fees identified as paid to the government are collected by Novomove and remitted to the Portuguese authorities on your behalf.

Política de entrega e reembolso

Novomove is committed to preparing your incorporation promptly. Once your documents are complete, we review your business activity and CAE codes and issue your Power of Attorney for signing within 5 business days. Should we fail to do so, and the delay is solely due to factors within our control, you are entitled to a full refund on request.

After your Power of Attorney is signed, we file your company for registration. Final registration is completed by the Portuguese government through the Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Novomove does not control IRN timelines and cannot guarantee completion by any specific date.

Política de cancelamento

Government fees (the Government Incorporation Fee, the Custom Name Admissibility (IRN) fee, and the Express Government Registration fee) are paid to the Portuguese authorities on your behalf after you sign your Power of Attorney. They are non-refundable once you have signed a Power of Attorney.

For the Novomove Service Fee and the Virtual Office fee, the stage of your order applies:

  • Within 24 hours of placing your order, and before we have begun: full refund.
  • After that, and before you sign your Power of Attorney: 50% of the Novomove Service Fee is refundable. The retained 50% covers onboarding, business-activity and CAE code review, and case setup already carried out on your behalf.
  • Once you have signed your Power of Attorney: no refund. By signing, you authorise our partner to proceed and to pay the government fees on your behalf, and the incorporation can no longer be stopped.

If a discount code was applied to your order, the refundable amount may be reduced accordingly.

To initiate a cancellation, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.

Payment Processing Fees

Any refund under this section is reduced by the payment processing fee charged by our payment provider (typically 3% to 4% of the amount paid). This fee is not returned to us when a payment is refunded, and is therefore non-refundable at any stage.

Papel de intermediário

Novomove solely facilitates the connection between the Client and accredited Portuguese lawyers who undertake the legal work necessary for the company formation. We do not provide legal advice or services directly. The actual provision of legal services is performed by independent legal professionals, and Novomove is not responsible for their actions or omissions. By using our services, you acknowledge and agree that Novomove acts only as an intermediary and is not liable for any actions or decisions taken by the Portuguese lawyers. All legal responsibilities and obligations rest with the independent legal professionals handling your case.

36. DISCLAIMER OF PROFESSIONAL ADVISORY SERVICES

Users of NovoMove.com services are advised to perform their own due diligence and seek personalized advice from qualified professionals in the relevant field before making any financial, legal, or investment decisions. NovoMove.com disclaims any liability for any loss or damage incurred as a result of reliance on the information or services provided through our platform. By using our services, you acknowledge and agree that NovoMove.com is not responsible for any outcomes related to the use of third-party professional services. Novomove is not a bank, accountant, tax advisor, investment advisor or law firm, and we are not a government body or official government website. We act as an intermediary: we connect you with accredited professionals and streamline the administrative steps of your relocation in Europe. All services are performed by professionals accredited by their respective professional associations. For personalized advice, please consult with an attorney or financial advisor. NovoMove.com provides a variety of content, including articles, videos, and other informational materials. This content serves a marketing purpose and is intended to offer general information to our clients. We strive to ensure the accuracy and usefulness of this content; however, we do not take responsibility for any errors or omissions. The information provided should not be considered professional advice and is not a substitute for consultation with a qualified professional. Use of this content is at the Client’s own risk, and NovoMove.com disclaims any liability arising from its use. By using our services and accessing our content, you acknowledge and agree that NovoMove.com is not responsible for any actions taken based on the information provided and that you should seek the advice of a qualified professional for advice specific to your situation.

37. Right to Refuse Service

Novomove reserva-se o direito de recusar o serviço, cancelar pedidos ou encerrar contas a nosso exclusivo critério por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a:

  • Falha na verificação da identidade
  • Documentação incompleta ou fraudulenta
  • Violações das presentes Condições de Serviço
  • Preocupações com a avaliação dos riscos
  • Limitações da capacidade operacional

Podemos recusar o processamento de candidaturas sem fornecer explicações pormenorizadas. A recusa do serviço pode resultar na exclusão permanente da utilização da nossa plataforma. Em caso de recusa de serviço, quaisquer dados pessoais serão removidos dos nossos sistemas de acordo com a nossa Política de Privacidade, exceto se a retenção for exigida por lei.

38. Order Fulfilment and Delivery

Assim que a sua encomenda for confirmada, a nossa equipa começa a processar o seu pedido no prazo de um dia útil.

Os tempos médios de conclusão de cada serviço são os seguintes

  • Assistência NIF: aproximadamente 7 dias úteis
  • Assistência na configuração de contas bancárias: aproximadamente 20 dias úteis
  • Pacote de assistência à relocalização: aproximadamente 30 dias úteis
  • Consultas: na data da consulta marcada
  • Outros serviços: aproximadamente 5 dias úteis

Estes prazos representam a período médio necessário para completar o serviço uma vez fornecidas todas as informações necessárias.

Atrasos e notificações

Fazemos todos os esforços para concluir todas as encomendas dentro dos prazos indicados. Se for necessário mais tempo, os clientes serão informados e receberão um orçamento atualizado.

Acompanhamento e actualizações de encomendas

Receberá actualizações por correio eletrónico à medida que a sua encomenda avança. Poderão ser solicitados pormenores ou documentos adicionais para garantir a conclusão atempada.

Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processado instantaneamente no checkout através do nosso prestador de serviços de pagamento. A prestação do serviço inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento e a receção das informações necessárias.

Alterações aos termos de cumprimento

Novomove pode atualizar estes termos de cumprimento de tempos a tempos. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página e entra em vigor aquando da sua publicação.

39. Payment Terms

Aceitamos pagamentos através do nosso fornecedor de serviços de pagamento autorizado. Os métodos de pagamento aceites incluem:

  • Cartões de crédito (Visa, Mastercard)
  • Cartões de débito (Visa, Mastercard)
  • Carteiras digitais (Google Pay, Apple Pay)
  • Outros métodos de pagamento disponibilizados pela nossa plataforma

Ao fornecer informações de pagamento, o utilizador autoriza-nos a cobrar as taxas aplicáveis através do método de pagamento escolhido.

Preços e taxas

Todos os preços são apresentados em euros (€) ou dólares americanos ($) e incluem as taxas de serviço descritas no nosso sítio Web e nas presentes condições.

Todas as taxas são cobradas antecipadamente no momento da encomenda. As taxas de serviço são estruturadas da seguinte forma:

  • Taxas de processo: Cobrem os custos administrativos e de processamento iniciais. Estas taxas não são normalmente reembolsáveis quando a encomenda entra em processamento (após o período de cancelamento inicial de 24 horas).
  • Taxas de sucesso: Cobrem a conclusão e a prestação dos serviços. Estas taxas podem ser reembolsáveis em condições específicas descritas nas secções específicas dos serviços das presentes condições gerais (secções 27-34).

A taxa de serviço total (taxa de processamento + taxa de sucesso) é debitada no seu método de pagamento quando efectua o pedido. A elegibilidade para reembolso de cada componente da taxa depende do momento do seu pedido de cancelamento e da fase de prestação do serviço, conforme descrito na secção de serviço aplicável.

Os preços estão sujeitos a alterações em qualquer altura. No entanto, as alterações de preços não afectarão as encomendas já efectuadas.

Processamento de pagamentos

O pagamento é exigido aquando da encomenda do serviço, salvo indicação em contrário. Todos os pagamentos são processados de forma segura através do nosso fornecedor de serviços de pagamento externo.

Não guardamos as informações completas do seu cartão de pagamento nos nossos servidores. Os dados de pagamento são encriptados e tratados de acordo com as normas PCI-DSS pelo nosso processador de pagamentos.

Moeda e taxas de câmbio

Se pagar numa moeda diferente da sua moeda local, a sua instituição financeira ou fornecedor de pagamentos pode aplicar taxas de conversão de moeda ou taxas de transação estrangeira. Estas taxas estão fora do nosso controlo e não estão incluídas no preço do nosso serviço.

As taxas de câmbio são determinadas pelo seu fornecedor de pagamentos ou instituição financeira no momento da transação.

40. Contact us

Para resolver uma queixa relativa aos Serviços ou para receber mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos através do endereço

NOVOMOVE OÜ

Endereço da empresa: Kaupmehe tn 7-120, Kesklinna linnaosa, Tallinn, 10114, Estónia.

Email: support@stage.novomove.com