19. CORREC\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\nPoder\u00e1 haver informa\u00e7\u00f5es nos Servi\u00e7os que contenham erros tipogr\u00e1ficos, imprecis\u00f5es ou omiss\u00f5es, incluindo descri\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os, disponibilidade e v\u00e1rias outras informa\u00e7\u00f5es. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecis\u00f5es ou omiss\u00f5es e de alterar ou atualizar as informa\u00e7\u00f5es nos Servi\u00e7os em qualquer altura, sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
20. ISEN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\nOS SERVI\u00c7OS S\u00c3O FORNECIDOS NUMA BASE DE \"COMO EST\u00c1\" E \"COMO EST\u00c1 DISPON\u00cdVEL\". O UTILIZADOR CONCORDA QUE A SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SER\u00c1 FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA M\u00c1XIMA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPL\u00cdCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVI\u00c7OS E A SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O, INCLUINDO, SEM LIMITA\u00c7\u00c3O, AS GARANTIAS IMPL\u00cdCITAS DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O, ADEQUA\u00c7\u00c3O A UM DETERMINADO FIM E N\u00c3O INFRAC\u00c7\u00c3O. N\u00c3O DAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE A EXACTID\u00c3O OU INTEGRIDADE DO CONTE\u00daDO DOS SERVI\u00c7OS OU DO CONTE\u00daDO DE QUAISQUER WEBSITES OU APLICA\u00c7\u00d5ES M\u00d3VEIS LIGADOS AOS SERVI\u00c7OS E N\u00c3O ASSUMIMOS QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU INEXACTID\u00d5ES DE CONTE\u00daDOS E MATERIAIS, (2) LES\u00d5ES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, (3) QUALQUER ACESSO N\u00c3O AUTORIZADO OU UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E\/OU TODA E QUALQUER INFORMA\u00c7\u00c3O PESSOAL E\/OU INFORMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA A\u00cd ARMAZENADA, (4) QUALQUER INTERRUP\u00c7\u00c3O OU CESSA\u00c7\u00c3O DE TRANSMISS\u00c3O DE OU PARA OS SERVI\u00c7OS, (5) QUAISQUER BUGS, V\u00cdRUS, CAVALOS DE TR\u00d3IA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAV\u00c9S DOS SERVI\u00c7OS POR TERCEIROS, E\/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISS\u00d5ES EM QUALQUER CONTE\u00daDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER CONTE\u00daDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAV\u00c9S DOS SERVI\u00c7OS. N\u00c3O GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVI\u00c7O ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAV\u00c9S DOS SERVI\u00c7OS, DE QUALQUER WEBSITE COM HIPERLIGA\u00c7\u00d5ES OU DE QUALQUER WEBSITE OU APLICA\u00c7\u00c3O M\u00d3VEL APRESENTADO EM QUALQUER FAIXA OU OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, E N\u00c3O FAREMOS PARTE NEM SEREMOS DE FORMA ALGUMA RESPONS\u00c1VEIS PELA MONITORIZA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER TRANSAC\u00c7\u00c3O ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. TAL COMO ACONTECE COM A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVI\u00c7O ATRAV\u00c9S DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, O UTILIZADOR DEVE USAR O SEU MELHOR DISCERNIMENTO E SER CAUTELOSO QUANDO APROPRIADO.<\/p>\n
21. LIMITA\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\nEM CASO ALGUM, N\u00d3S OU OS NOSSOS DIRECTORES, FUNCION\u00c1RIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONS\u00c1VEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. N\u00c3O OBSTANTE QUALQUER DISPOSI\u00c7\u00c3O EM CONTR\u00c1RIO AQUI CONTIDA, A NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM O UTILIZADOR, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AC\u00c7\u00c3O, SER\u00c1 SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE FOR O CASO, PELO UTILIZADOR DURANTE O PER\u00cdODO DE UM ANO.<\/p>\n
22. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\nO utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a Microsoft, incluindo as nossas subsidi\u00e1rias, afiliadas e todos os nossos respectivos respons\u00e1veis, agentes, parceiros e funcion\u00e1rios, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclama\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia, incluindo honor\u00e1rios e despesas razo\u00e1veis de advogados, feitos por terceiros devido a ou resultantes de: (1) utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os; (2) viola\u00e7\u00e3o destes Termos Legais; (3) qualquer viola\u00e7\u00e3o das suas declara\u00e7\u00f5es e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) a sua viola\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiros, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial evidente contra qualquer outro utilizador dos Servi\u00e7os com o qual se tenha ligado atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os. N\u00e3o obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, a expensas do utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer quest\u00e3o pela qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos, e o utilizador concorda em cooperar, a expensas suas, com a nossa defesa de tais reclama\u00e7\u00f5es. Envidaremos todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para o notificar de qualquer reclama\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o ou processo que esteja sujeito a esta indemniza\u00e7\u00e3o, assim que tivermos conhecimento da mesma.<\/p>\n
23. DADOS DO UTILIZADOR<\/strong><\/p>\nManteremos determinados dados que o utilizador transmite aos Servi\u00e7os para efeitos de gest\u00e3o do desempenho dos Servi\u00e7os, bem como dados relacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os por parte do utilizador. Apesar de efectuarmos c\u00f3pias de seguran\u00e7a regulares de rotina dos dados, o utilizador \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por todos os dados que transmite ou que estejam relacionados com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Servi\u00e7os. O utilizador concorda que n\u00e3o teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer perda ou corrup\u00e7\u00e3o de tais dados e, pelo presente, renuncia a qualquer direito de a\u00e7\u00e3o contra n\u00f3s decorrente de qualquer perda ou corrup\u00e7\u00e3o de tais dados.<\/p>\n
24. COMUNICA\u00c7\u00d5ES, TRANSAC\u00c7\u00d5ES E ASSINATURAS ELECTR\u00d3NICAS<\/strong><\/p>\nA visita aos Servi\u00e7os, o envio de e-mails e o preenchimento de formul\u00e1rios online constituem comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas. O utilizador consente em receber comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulga\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es que lhe fornecemos eletronicamente, por e-mail e nos Servi\u00e7os, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunica\u00e7\u00e3o seja feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE ASSINATURAS ELECTR\u00d3NICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELECTR\u00d3NICA DE AVISOS, POL\u00cdTICAS E REGISTOS DE TRANSAC\u00c7\u00d5ES INICIADAS OU CONCLU\u00cdDAS POR N\u00d3S OU ATRAV\u00c9S DOS SERVI\u00c7OS. Pelo presente, o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o que exijam uma assinatura original ou a entrega ou reten\u00e7\u00e3o de registos n\u00e3o electr\u00f3nicos, ou a pagamentos ou \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos por quaisquer meios que n\u00e3o sejam electr\u00f3nicos.<\/p>\n
25. UTILIZADORES E RESIDENTES NA CALIF\u00d3RNIA<\/strong><\/p>\nSe qualquer queixa contra n\u00f3s n\u00e3o for resolvida de forma satisfat\u00f3ria, pode contactar a Unidade de Assist\u00eancia a Queixas da Divis\u00e3o de Servi\u00e7os ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Calif\u00f3rnia, por escrito, para 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, Calif\u00f3rnia 95834 ou por telefone para (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.<\/p>\n
26. DIVERSOS<\/strong><\/p>\nEstes Termos Legais e quaisquer pol\u00edticas ou regras de funcionamento publicadas por n\u00f3s nos Servi\u00e7os ou relativamente aos Servi\u00e7os constituem a totalidade do acordo e entendimento entre o utilizador e n\u00f3s. O facto de n\u00e3o exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposi\u00e7\u00e3o dos presentes Termos Legais n\u00e3o funcionar\u00e1 como uma ren\u00fancia a esse direito ou disposi\u00e7\u00e3o. Estes Termos Legais funcionam na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obriga\u00e7\u00f5es a terceiros em qualquer altura. N\u00e3o seremos respons\u00e1veis por qualquer perda, dano, atraso ou falha de a\u00e7\u00e3o causados por qualquer causa fora do nosso controlo razo\u00e1vel. Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o ou parte de uma disposi\u00e7\u00e3o dos presentes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequ\u00edvel, essa disposi\u00e7\u00e3o ou parte da disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada separ\u00e1vel dos presentes Termos Legais e n\u00e3o afecta a validade e exequibilidade de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es restantes. N\u00e3o existe qualquer rela\u00e7\u00e3o de joint venture, parceria, emprego ou ag\u00eancia criada entre o utilizador e n\u00f3s como resultado destes Termos Legais ou da utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. O utilizador concorda que estes Termos Legais n\u00e3o ser\u00e3o interpretados contra n\u00f3s em virtude de os termos redigidos. Pelo presente, o utilizador renuncia a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletr\u00f3nica dos presentes Termos Legais e na falta de assinatura das partes para a execu\u00e7\u00e3o dos presentes Termos Legais.<\/p>\n
27. SERVICE DETAILS \u2013 NIF PORTUGAL<\/strong><\/p>\nThe Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the creation of their Portuguese NIF (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal). Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese lawyers who perform the actual legal work required to obtain the NIF.<\/p>\n
Scope of Work and Fees<\/strong><\/p>\nThe total NIF service fee is \u20ac79, composed of:<\/p>\n
\n- Process fee: \u20ac40<\/li>\n
- Success fee: \u20ac39<\/li>\n<\/ul>\n
Pol\u00edtica de entrega e reembolso<\/strong><\/p>\nNovomove is committed to delivering your NIF on time. Should we fail to deliver the NIF within 10 business days of Power of Attorney signing, you are entitled to a full refund of both the process fee and the success fee on request. This refund policy applies only if the delay is solely due to factors within our control and does not cover delays caused by external factors such as Finan\u00e7as processing times, document quality issues, or actions required from the Client.<\/p>\n
To request a refund, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Pol\u00edtica de cancelamento<\/strong><\/p>\nIf you wish to cancel your NIF application:<\/p>\n
\n- Within 24 hours of placing your order<\/strong>, before work has begun: full refund of both the \u20ac40 process fee and the \u20ac39 success fee.<\/li>\n
- After 24 hours but before your NIF is issued<\/strong>: refund of the \u20ac39 success fee only. The \u20ac40 process fee covers case-setup work that has already begun.<\/li>\n
- After your NIF is issued<\/strong>: no refund.<\/li>\n<\/ul>\n
If a discount code was applied to your order, the refundable amount may be reduced accordingly.<\/p>\n
To initiate a cancellation, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Papel de intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\nA Novomove limita-se a facilitar a liga\u00e7\u00e3o entre o Cliente e os advogados portugueses acreditados que efectuam o trabalho jur\u00eddico necess\u00e1rio para a candidatura ao NIF. A Novomove n\u00e3o presta diretamente servi\u00e7os ou aconselhamento jur\u00eddico. A presta\u00e7\u00e3o efectiva de servi\u00e7os jur\u00eddicos \u00e9 realizada por profissionais jur\u00eddicos independentes, n\u00e3o sendo a Novomove respons\u00e1vel pelas suas ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es. Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, o utilizador reconhece e aceita que a Novomove actua apenas como um intermedi\u00e1rio e n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer ac\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es tomadas pelos advogados portugueses. Todas as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es legais recaem sobre os profissionais jur\u00eddicos independentes que tratam do seu caso.<\/p>\n
28. SERVICE DETAILS \u2013 Portugal TAX REPRESENTATION<\/strong><\/p>\nEngagement and Service Scope<\/strong><\/p>\nWhen the Client orders a NIF through Novomove, a partner Portuguese lawyer from our network is automatically registered with Finan\u00e7as as the Client’s fiscal representative. This is a legal requirement for non-resident NIF holders. The Client hereby engages Novomove to coordinate this representation through the accredited Portuguese lawyer who acts as the Tax Representative on the Client’s behalf.<\/p>\n
Service Inclusion and Fees<\/strong><\/p>\nThe first 12 months of fiscal representation are included in the NIF service fee at no additional charge. After this period, unless cancelled by the Client through the process described below, the service automatically renews for an annual fee of \u20ac79 per NIF. This fee recurs annually until the Client formally completes the cancellation process.<\/p>\n
Renewal Notifications<\/strong><\/p>\nNovomove sends a payment reminder email to the Client’s registered email address approximately one week before each renewal date. The Client is responsible for ensuring their email address remains current and that emails from Novomove reach their inbox.<\/p>\n
Pol\u00edtica de cancelamento<\/strong><\/p>\nTo cancel the Tax Representation subscription, Novomove’s partner lawyer must first be formally removed as the Client’s fiscal representative at Finan\u00e7as. Cancellation cannot be processed by email request alone, because as long as our partner lawyer remains registered as the Client’s fiscal representative, they continue to carry legal responsibility for receiving and handling the Client’s tax correspondence in Portugal.<\/p>\n
The Client may complete the removal in one of two ways:<\/p>\n
\n- Self-service (free).<\/strong> The Client logs in to Portal das Finan\u00e7as and either removes Novomove’s partner lawyer as their fiscal representative or appoints a new fiscal representative. Once Finan\u00e7as confirms the removal, the Client sends Novomove the confirmation and Novomove cancels the subscription within 5 business days.<\/li>\n
- Novomove-handled removal (\u20ac50 per NIF).<\/strong> Novomove logs in to the Client’s Portal das Finan\u00e7as account, activates the notification channels required for the change to be processed, files the removal request, and confirms completion with Finan\u00e7as. The full process typically takes 4-8 weeks depending on Finan\u00e7as response times. Novomove cancels the subscription automatically once removal is confirmed.<\/li>\n<\/ul>\n
Refund Policy on Renewal Charges<\/strong><\/p>\nThe annual renewal charge covers a full 12-month period of legal responsibility (from the renewal date to the same date the following year) and cannot be split, pro-rated, or partially refunded. Refunds on renewal charges are at Novomove’s discretion and may be considered only in the following circumstances:<\/p>\n
\n- The removal of Novomove’s partner lawyer at Finan\u00e7as was completed before the renewal charge date.<\/li>\n
- The removal was submitted to Finan\u00e7as before the renewal charge date but had not yet been processed by Finan\u00e7as.<\/li>\n<\/ul>\n
In either case, the Client must provide proof of the removal date or submission date. Removing the fiscal representative after the renewal charge date stops future charges but does not entitle the Client to a refund of the charge already applied.<\/p>\n
Refunds, where granted, are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Papel de intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\nNovomove solely facilitates the connection between the Client and the accredited Portuguese lawyer who acts as the Tax Representative. We do not provide tax representation services directly. The actual provision of tax representation is performed by independent legal professionals, and Novomove is not responsible for their actions or omissions. By using our services, you acknowledge and agree that Novomove acts only as an intermediary and is not liable for any actions or decisions taken by the Portuguese lawyer. All legal responsibilities and obligations rest with the independent legal professional handling your case.<\/p>\n
Commitment to Transparency<\/strong><\/p>\nNovomove is committed to fair and transparent practices. We send renewal reminders before each charge, and we provide clear cancellation paths through Finan\u00e7as. We do not introduce hidden fees or surprise charges. Our goal is to ensure that our Clients understand the recurring nature of fiscal representation and can make informed decisions about whether to continue, cancel, or transition out of the service as their circumstances change.<\/p>\n
29. SERVICE DETAILS \u2013 PORTUGUESE BANK ACCOUNT OPENING<\/strong><\/p>\nDescri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong><\/p>\nThe Client hereby authorizes the Service Provider to facilitate the process of opening a Portuguese personal bank account on their behalf. All applications are facilitated through licensed Portuguese attorneys who verify documentation and liaise with the selected bank. Novomove does not provide banking services, does not act as a financial institution, and has no influence over account-approval decisions made by the bank’s compliance department.<\/p>\n
Taxas de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\nThe service fee is the price published on the order page at the time of purchase. It is charged in full at the time of order and consists of two equal parts:<\/p>\n
\n- Process Fee (50% of the service fee):<\/strong> covers document review, client support, and coordination with the licensed Portuguese attorneys handling document certification and submission to the bank.<\/li>\n
- Success Fee (50% of the service fee):<\/strong> the portion of the fee tied to the successful opening and activation of the account.<\/li>\n<\/ol>\n
The service fee does not cover the initial deposit required by the bank to activate the account, or any monthly or transaction fees charged by the bank.<\/p>\n
Pacotes<\/strong><\/p>\nThe bank account service may also be purchased as part of a package together with other Novomove services, such as the Solo Package (one NIF service and one bank account) or the Couple Package (two NIF services and one joint bank account). Package contents and prices are as published on the order page at the time of purchase.<\/p>\n
Where the bank account service is purchased as part of a package, refunds relating to the bank account service are calculated on the bank service component<\/strong> of the package, determined as follows:<\/p>\nBank service component = package price paid by the Client \u2013 the standalone prices of the other services included in the package, at the prices published at the time of purchase.<\/em><\/p>\nThis means the package discount is applied to the bank service component, and services the Client keeps are treated as purchased at their full standalone price. For illustration only, at the prices in effect at the time of writing: a Couple Package purchased at \u20ac428 contains two NIF services with a standalone price of \u20ac79 each, so the bank service component is \u20ac428 \u2013 \u20ac158 = \u20ac270. If package or standalone prices change, the same formula applies to the prices in effect on the Client’s date of purchase.<\/p>\n
For a bank account service purchased on its own, the bank service component is the standalone service fee paid. The Process Fee and Success Fee each equal 50% of the bank service component.<\/p>\n
Pol\u00edtica de reembolso<\/strong><\/p>\nThe refund available depends on the stage the order has reached when the refund request is received:<\/p>\n
\n- Before intake form submission.<\/strong> If the Client cancels before submitting the intake form, Novomove refunds the full bank service component less a 4% deduction covering non-refundable payment processing costs incurred at purchase. Preparatory work performed by Novomove before form submission does not affect this stage.<\/li>\n
- After intake form submission, before submission to the bank.<\/strong> If the Client cancels after submitting the intake form but before their documents are forwarded to the licensed Portuguese attorneys or the bank, Novomove refunds the Success Fee (50% of the bank service component). The Process Fee is retained for work performed on document review and case preparation.<\/li>\n
- Bank refusal.<\/strong> If the bank’s compliance department declines the application after all required documentation has been submitted, Novomove refunds the Success Fee (50% of the bank service component).<\/li>\n
- After account activation.<\/strong> No refund is available once the account has been activated by the bank.<\/li>\n<\/ol>\n
Refunds under this section relate to the bank account service only and do not affect other services in the same package, which continue under their own terms. Refund amounts may be reduced if a discount code was used during the purchase.<\/p>\n
Client Non-Response and Order On-Hold Status<\/strong><\/p>\nIf the Client fails to respond to document requests or does not provide information required to proceed with the application, the following applies:<\/p>\n
\n- Follow-Up Process:<\/strong> Novomove will make multiple attempts to contact the Client by email to request the necessary documents or information. These reminders will be sent at regular intervals over a period of up to 21 days.<\/li>\n
- On-Hold Status:<\/strong> If the Client does not respond within 21 days of the initial document request, the order is placed on hold. No refund is processed automatically. The service fee remains held against the order.<\/li>\n
- Resuming:<\/strong> The Client may resume an on-hold order at any time by providing the requested documents or information, at no additional charge. Where the bank has already issued account-opening documents, the bank’s own validity period applies (currently three months from issue); if it lapses during the hold, the bank’s part of the process must be restarted, which may require updated documents.<\/li>\n
- Cancellation from hold:<\/strong> The Client may request cancellation of an on-hold order at any time before closure. The refund is determined by the Refund Policy above, based on the stage the order had reached when it was placed on hold.<\/li>\n
- Extended inactivity, closure and forfeiture:<\/strong> If an order remains on hold with no contact from the Client for 3 months, Novomove may close the order and will notify the Client by email at their registered address. Upon closure, all Client documents and personal data related to the order are permanently deleted from Novomove’s systems in accordance with our Privacy Policy; Novomove retains only the payment and correspondence records required for legal and accounting purposes. Upon closure, the refundable portion of the fee (the Success Fee, being 50% of the bank service component, unless the account was already activated, in which case no portion remains refundable) is converted into a non-refundable service credit of equal value<\/strong>. The credit is valid for 6 months from the date of the closure notification<\/strong>, may be applied toward any Novomove service, is not transferable, and cannot be exchanged for cash. Any credit unused at expiry is forfeited. The closure notification will state the credit amount, how to redeem it, and its expiry date.<\/li>\n
- Restarting after closure:<\/strong> If the Client wishes to proceed after an order has been closed under this section, they must place a new order and pay the full service fee then in effect. Previously retained fees cannot be applied to new orders.<\/li>\n<\/ol>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong><\/p>\nO Novomove actua exclusivamente como intermedi\u00e1rio e n\u00e3o presta servi\u00e7os banc\u00e1rios diretamente. A decis\u00e3o final de abertura de uma conta banc\u00e1ria \u00e9 tomada exclusivamente pelo banco, e Novomove n\u00e3o pode garantir a aprova\u00e7\u00e3o. Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, o Cliente reconhece e aceita que o Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer decis\u00f5es ou ac\u00e7\u00f5es tomadas pelo banco. O Novomove n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes decorrentes da recusa do banco em abrir uma conta ou de quaisquer outras ac\u00e7\u00f5es tomadas pelo banco.<\/p>\n
O Cliente concorda em isentar a Novomove de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, responsabilidades ou despesas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos nossos servi\u00e7os.<\/p>\n
Responsabilidade do cliente<\/strong><\/p>\nO Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer informa\u00e7\u00f5es exactas e completas necess\u00e1rias para o pedido de abertura de conta banc\u00e1ria. Qualquer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pode resultar na recusa de abertura de conta por parte do banco, pelo que a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n
30. SERVICE DETAILS \u2013 TAX CONSULTATION<\/strong><\/p>\nO Cliente designa o Prestador de Servi\u00e7os, Novomove, para atuar como seu representante, bem como dos seus familiares, e para tomar todas as medidas necess\u00e1rias em nome do Cliente para os servi\u00e7os de consulta fiscal. O Novomove actua apenas como intermedi\u00e1rio, facilitando a liga\u00e7\u00e3o entre o Cliente e os profissionais credenciados em mat\u00e9ria fiscal que ir\u00e3o realizar o trabalho de consulta.<\/p>\n
ISEN\u00c7\u00c3O E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\nO Novomove actua exclusivamente como intermedi\u00e1rio e n\u00e3o presta servi\u00e7os de consultoria fiscal diretamente. A presta\u00e7\u00e3o efectiva de servi\u00e7os de consultoria fiscal \u00e9 realizada por profissionais fiscais independentes e acreditados. Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, o Cliente reconhece e aceita que a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer decis\u00f5es ou ac\u00e7\u00f5es tomadas pelos profissionais fiscais acreditados.<\/p>\n
RESPONSABILIDADE DO CLIENTE<\/strong><\/p>\nO Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer informa\u00e7\u00f5es exactas e completas necess\u00e1rias para a consulta fiscal. Qualquer deturpa\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pode resultar em erros na consulta, pelos quais a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n
31. SERVICE DETAILS \u2013 PORTUGAL IRS TAX FILING<\/strong><\/p>\nThe Client engages Novomove (the Service Provider) to coordinate the preparation and filing of their Portuguese IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) return for the relevant tax year. Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese accountants registered with the Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), who perform the regulated tax work. Novomove is a technology coordination platform. It is not an accounting firm and does not provide tax advice or filing services directly.<\/p>\n
Scope of Work and Fees<\/strong><\/p>\nThe standard individual filing fee is currently \u20ac349. It is split 70\/30 between preparation and submission:<\/p>\n
\n- Preparation: 70% of the fee. This covers review of your information, preparation of your return in Portal das Finan\u00e7as, and the simulation shared for your approval. At the current price this is \u20ac244.<\/li>\n
- Submission: 30% of the fee. This covers filing of your return and the official Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) confirmation. At the current price this is \u20ac105.<\/li>\n<\/ul>\n
Novomove’s service prices may change at any time. The euro amounts shown in this clause are illustrative and based on current pricing. The fee that applies to your order is the price in effect when you placed it, shown on your order confirmation. The 70\/30 split, and any refund calculated from it, is applied to the fee you actually paid for your order.<\/p>\n
The fee covers a standard return within our published scope. Returns that fall outside that scope are quoted separately before any work begins. VAT is applied based on your billing country.<\/p>\n
Couples filings.<\/strong> A couples filing is currently \u20ac499 and follows the same 70\/30 split applied to the fee paid. The accountant calculates both the joint (Tributa\u00e7\u00e3o Conjunta) and separate (Tributa\u00e7\u00e3o Separada) scenarios and files whichever results in the lower combined tax. Joint filing requires a legal marriage or a registered Uni\u00e3o de Facto, and both spouses must be Portuguese tax residents for the relevant period. Joint filing must be submitted by the filing deadline and is not available for returns filed after the deadline. Where one spouse has no Portuguese filing obligation and cannot be filed, the eligible spouse’s return is filed, the order is reduced to a single individual filing, and the difference between the couples fee you paid and the individual fee in effect at the time of your order is refunded.<\/p>\nPol\u00edtica de entrega e reembolso<\/strong><\/p>\nThe accountant prepares your return and shares a simulation for your approval. Nothing is submitted until you approve it. Once all required documents and Portal das Finan\u00e7as access are received, your return is prepared and filed within 5 to 10 business days.<\/p>\n
For the purposes of this clause, the accountant’s preparation work begins when you submit your intake form. That is the point at which your details are passed to the accountant and preparation starts.<\/p>\n
The following applies where a return cannot be filed:<\/p>\n
\n- If Novomove or the accountant fails to file despite you being eligible to file and having provided all required documents and access on time, you are entitled to a full refund, or to have your return re-filed at no additional cost.<\/li>\n
- If you have no Portuguese filing obligation (for example, you are a non-resident with no Portuguese-source income) and this is identified after your intake form has been submitted and your return prepared, the preparation portion (70%) is non-refundable, as the work was performed. The submission portion (30%) is refunded, as no return is filed.<\/li>\n
- If the required Portal das Finan\u00e7as access or information is not provided, or you do not respond in time, the preparation portion (70%) is non-refundable and Novomove is not obliged to refund the submission portion. Providing valid portal access and accurate, complete information is your responsibility.<\/li>\n
- Where information you provide is found to be false or misleading, Novomove may retain the full fee.<\/li>\n<\/ul>\n
A late filing is not a service failure. Where a return is filed after the deadline because you ordered close to the deadline, delayed providing documents or access, or otherwise caused the delay, no refund applies. Late filing is permitted under Portuguese rules, and any late-filing penalty is set by the AT, not by Novomove.<\/p>\n
To request a refund, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Pol\u00edtica de cancelamento<\/strong><\/p>\nIf you wish to cancel your IRS filing:<\/p>\n
\n- Before you submit your intake form, or within 24 hours of your order if you have not yet submitted your intake form: full refund.<\/li>\n
- After you submit your intake form, before your return is filed: refund of the submission portion (30%) only. The preparation portion (70%) covers review and preparation work that has already begun.<\/li>\n
- After your return is filed: no refund.<\/li>\n<\/ul>\n
If a discount code was applied to your order, the refundable amount may be reduced accordingly.<\/p>\n
To initiate a cancellation, contact our support team with your order details. Refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Papel de intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\nNovomove solely facilitates the connection between the Client and accredited Portuguese accountants registered with the OCC, who undertake the tax work necessary for the filing. The return is prepared and filed by the independent accountant under an engagement letter entered into between the Client and that accountant. Novomove does not provide tax advice or filing services directly and is not responsible for the actions or omissions of the accountant. By using our services, you acknowledge and agree that Novomove acts only as an intermediary and is not liable for any actions or decisions taken by the Portuguese accountants. All tax and professional responsibilities and obligations rest with the independent professionals handling your case.<\/p>\n
32. SERVICE DETAILS \u2013 PORTUGUESE BIRTH CERTIFICATE<\/strong><\/p>\nO Cliente designa o Prestador de Servi\u00e7os Novomove para agir como seu representante e tomar todas as medidas necess\u00e1rias em nome do Cliente para a obten\u00e7\u00e3o da sua certid\u00e3o de nascimento portuguesa. A Novomove actua unicamente como intermedi\u00e1rio entre o Cliente e os advogados ou profissionais portugueses acreditados que realizar\u00e3o o trabalho jur\u00eddico necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento. O \u00e2mbito do trabalho inclui: Taxa de processo - 40\u20ac Taxa de sucesso - 39\u20ac<\/p>\n
Pol\u00edtica de entrega e reembolso<\/strong><\/p>\nA Novomove compromete-se a entregar a sua certid\u00e3o de nascimento dentro do prazo. Se n\u00e3o conseguirmos entregar a certid\u00e3o de nascimento no prazo acordado, o cliente tem direito a um reembolso da taxa de sucesso no valor de 39 euros. Esta pol\u00edtica de reembolso aplica-se apenas se o atraso se dever exclusivamente \u00e0 nossa supervis\u00e3o e n\u00e3o cobre atrasos causados por factores externos fora do nosso controlo. Para solicitar um reembolso, contacte a nossa equipa de apoio com os detalhes da sua ordem de servi\u00e7o. Os reembolsos ser\u00e3o processados para o seu m\u00e9todo de pagamento original no prazo de 15 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do reembolso. Tenha em aten\u00e7\u00e3o que os montantes de reembolso podem ser reduzidos se tiver sido utilizado um c\u00f3digo de desconto durante a compra.<\/p>\n
Pol\u00edtica de cancelamento<\/strong><\/p>\nSe pretender cancelar o seu pedido de certid\u00e3o de nascimento, pode faz\u00ea-lo no prazo de 24 horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pedido para obter o reembolso total da taxa de processamento e da taxa de sucesso. Os cancelamentos efectuados ap\u00f3s 24 horas, mas antes da entrega da certid\u00e3o de nascimento, d\u00e3o direito ao reembolso apenas da taxa de sucesso. Para iniciar um cancelamento, contacte a nossa equipa de apoio com os detalhes do seu pedido. Os reembolsos ser\u00e3o processados para o seu m\u00e9todo de pagamento original no prazo de 15 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cancelamento. Tenha em aten\u00e7\u00e3o que os montantes de reembolso podem ser reduzidos se tiver sido utilizado um c\u00f3digo de desconto durante a compra.<\/p>\n
Papel de intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\nA Novomove limita-se a facilitar a liga\u00e7\u00e3o entre o Cliente e os advogados ou profissionais portugueses acreditados que efectuam o trabalho jur\u00eddico necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento. A Novomove n\u00e3o presta diretamente aconselhamento ou servi\u00e7os jur\u00eddicos. A presta\u00e7\u00e3o efectiva de servi\u00e7os jur\u00eddicos \u00e9 realizada por profissionais jur\u00eddicos independentes e a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas suas ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es. Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, o utilizador reconhece e aceita que a Novomove actua apenas como intermedi\u00e1rio e n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer ac\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es tomadas pelos advogados ou profissionais portugueses. Todas as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es legais recaem sobre os profissionais jur\u00eddicos independentes que tratam do seu caso.<\/p>\n
33. SERVICE DETAILS \u2013 VISA APPLICATION DOSSIER REVIEW<\/strong><\/p>\nO Cliente designa o Prestador de Servi\u00e7os Novomove para agir como seu representante, bem como dos seus familiares, e para tomar todas as medidas necess\u00e1rias em seu nome para a an\u00e1lise do seu dossier de pedido de visto. A Novomove actua apenas como intermedi\u00e1ria, facilitando a liga\u00e7\u00e3o entre o Cliente e os profissionais jur\u00eddicos acreditados em Portugal que efectuar\u00e3o a an\u00e1lise e dar\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong> A Novomove actua exclusivamente como intermedi\u00e1rio e n\u00e3o presta diretamente servi\u00e7os de an\u00e1lise de pedidos de visto. A presta\u00e7\u00e3o efectiva destes servi\u00e7os \u00e9 realizada por profissionais jur\u00eddicos independentes. Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, o Cliente reconhece e aceita que a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer decis\u00f5es ou ac\u00e7\u00f5es tomadas pelos profissionais jur\u00eddicos.<\/p>\nResponsabilidade do cliente<\/strong> O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer as informa\u00e7\u00f5es exactas e completas necess\u00e1rias para a an\u00e1lise do dossier do pedido de visto. Qualquer falsifica\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pode resultar na recusa de aprova\u00e7\u00e3o do pedido de visto, pelo que a Novomove n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n34. SERVICE DETAILS \u2013 RELOCATION ASSISTANCE PACKAGE (Novomove Pro, Novomove Premium and other relocation assistance packages)<\/strong><\/p>\nThe Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative, along with their family members, and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the Relocation Assistance Package. Novomove acts solely as an intermediary, facilitating the connection between the Client and accredited Portuguese lawyers and tax professionals who perform the actual assistance work. Novomove also provides content, checklists, and case management to support the Client through the visa application process.<\/p>\n
Taxas de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\nVisa assistance package fees are composed of two components:<\/p>\n
\n- Taxa de processo<\/strong>: covers case manager assignment, initial onboarding, document checklist preparation, intake review, and case setup. The Process Fee is non-refundable once case setup has begun.<\/li>\n
- Taxa de sucesso<\/strong>: covers consultations with our partner lawyer (and partner tax expert for Premium), motivation letter editing, dossier review, lease review (Premium), NIF address update (Premium), visa appointment scheduling support, and ongoing case management through consulate submission.<\/li>\n<\/ul>\n
Fee split for each package:<\/p>\n
\n- Novomove Pro<\/strong> (\u20ac899 total): Process Fee \u20ac300, Success Fee \u20ac599<\/li>\n
- Novomove Premium<\/strong> (\u20ac1,199 total): Process Fee \u20ac400, Success Fee \u20ac799<\/li>\n<\/ul>\n
Dependent add-ons (\u20ac350 per adult dependent, \u20ac250 per minor dependent) follow the same refund tiers as the primary applicant.<\/p>\n
Pol\u00edtica de reembolso<\/strong><\/p>\nRefund eligibility depends on the stage of the case at the time of cancellation:<\/p>\n
\n- Within 24 hours of placing the order<\/strong>, before any work has begun: full refund of both the Process Fee and the Success Fee.<\/li>\n
- After 24 hours but before the first scheduled consultation has been delivered<\/strong>: refund of the Success Fee only. The Process Fee is non-refundable as case-setup work has begun.<\/li>\n
- After the first consultation has been delivered but before the visa application has been submitted to a consulate or immigration authority<\/strong>: refund of 50% of the Success Fee. The Process Fee is non-refundable, and the retained portion of the Success Fee covers consultations, document reviews, motivation letter work, and partner lawyer time delivered through this point.<\/li>\n
- After the visa application has been submitted to a consulate or immigration authority<\/strong>: no refund applies. The Money-Back Guarantee below may apply if the visa is subsequently denied despite full Client compliance.<\/li>\n<\/ul>\n
If a discount code was applied to the order, the refundable amount may be reduced accordingly.<\/p>\n
To initiate a cancellation, contact our support team with the order details. Approved refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Installment Payment Plans<\/strong><\/p>\nFor installment payment plans, cancellation immediately stops all future installment charges. Amounts already paid in installments are non-refundable once case work has begun, except where cancellation occurs within 24 hours of order placement and no work has begun (in which case all amounts paid are refunded in full).<\/p>\n
The milestone-based partial refunds in the Refund Policy above do not apply to installment plans. Installment plans operate on a pay-as-you-go basis: each charge covers ongoing service through the next billing cycle. Cancellation ends the service relationship without entitling the Client to a refund of past installments or obligating the Client to pay future installments.<\/p>\n
Garantia de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro<\/strong><\/p>\nThe Money-Back Guarantee provides a refund of Novomove service fees if the Client’s visa application is denied despite full compliance with Novomove’s process.<\/p>\n
To qualify for the Money-Back Guarantee, the Client must:<\/p>\n
\n- Have followed all instructions provided by Novomove and our partner legal and tax professionals<\/li>\n
- Have submitted all required documents accurately and on time<\/li>\n
- Have attended all scheduled consultations and required appointments<\/li>\n
- Provide the visa denial letter from the consulate or immigration authority<\/li>\n<\/ul>\n
The Money-Back Guarantee covers Novomove service fees only. It does not cover government fees (such as visa application fees or biometric fees), third-party fees (such as VFS service charges), translation fees, document apostille costs, or any other fees paid to parties other than Novomove.<\/p>\n
The Money-Back Guarantee does not apply if:<\/p>\n
\n- Instructions from Novomove or our partner professionals were not followed<\/li>\n
- Documents were submitted incomplete, inaccurate, or after stated deadlines<\/li>\n
- The denial was caused by Client misrepresentation or factual errors in submitted information<\/li>\n
- The denial resulted from changes in immigration law, government policy, political situations, or other external factors that did not exist at the time of order<\/li>\n<\/ul>\n
Money-Back Guarantee claims must be submitted within 60 days of the denial decision. Approved refunds are processed to the original method of payment within 15 days of approval.<\/p>\n
Money-Back Guarantee and Installment Plans<\/strong><\/p>\nThe Money-Back Guarantee applies only to orders that have been paid in full. If an installment plan is cancelled before all installments have been completed, the Money-Back Guarantee does not apply, even if the visa is subsequently denied. To remain eligible for the Money-Back Guarantee on an installment plan, the Client must complete all scheduled installment payments through the visa decision.<\/p>\n
Responsabilidades do cliente<\/strong><\/p>\nThe Client is responsible for providing accurate and complete information required for the relocation assistance. Any misrepresentation or omission of information may result in errors in the assistance process or denial of the visa application, for which Novomove is not liable.<\/p>\n
O cliente \u00e9 respons\u00e1vel por comparecer \u00e0s consultas biom\u00e9tricas, visitas ao consulado ou entrevistas no pa\u00eds, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong><\/p>\nNovomove acts exclusively as an intermediary and does not provide visa assistance services directly. The actual provision of relocation assistance services is performed by independent accredited legal and tax professionals. By using our services, the Client acknowledges and agrees that Novomove is not liable for any decisions or actions taken by the accredited professionals or by consulates, immigration authorities, or any government agency.<\/p>\n
Novomove provides content and checklists to assist the Client in the visa application process. While we strive to ensure that this content is accurate and helpful, we cannot take responsibility for the completeness or correctness of the information provided. The use of this content and checklists is at the Client’s own risk, and Novomove disclaims any liability for any errors or omissions.<\/p>\n
35. SERVICE DETAILS \u2013 COMPANY FORMATION PORTUGAL<\/strong><\/p>\nThe Client hereby designates the Service Provider, Novomove, to act as their representative and to take all necessary actions on the Client’s behalf for the incorporation of their Portuguese company. Novomove acts solely as an intermediary between the Client and accredited Portuguese lawyers and accountants who perform the actual legal work required to incorporate the company.<\/p>\n
Scope of Work and Fees<\/strong><\/p>\nThe total company formation fee depends on the plan and options selected.<\/p>\n
It is composed of:<\/p>\n
\n- Novomove Service Fee: \u20ac650 (Novomove’s fee for coordinating your incorporation)<\/li>\n
- Government Incorporation Fee: \u20ac220 (paid to the Portuguese government on your behalf)<\/li>\n
- Custom Name Admissibility (IRN): \u20ac150, on plans with a custom company name (paid to the government on your behalf)<\/li>\n
- Express Government Registration: \u20ac220, if selected (paid to the government on your behalf)<\/li>\n
- Virtual Office: \u20ac180\u2013\u20ac360, if selected<\/li>\n<\/ul>\n
Fees identified as paid to the government are collected by Novomove and remitted to the Portuguese authorities on your behalf.<\/p>\n
Pol\u00edtica de entrega e reembolso<\/strong><\/p>\nNovomove is committed to preparing your incorporation promptly. Once your documents are complete, we review your business activity and CAE codes and issue your Power of Attorney for signing within 5 business days. Should we fail to do so, and the delay is solely due to factors within our control, you are entitled to a full refund on request.<\/p>\n
After your Power of Attorney is signed, we file your company for registration. Final registration is completed by the Portuguese government through the Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Novomove does not control IRN timelines and cannot guarantee completion by any specific date.<\/p>\n
Pol\u00edtica de cancelamento<\/strong><\/p>\n